Split Payment na Reforma Tributária: por que o adiamento do início de sua aplicação é essencial
9/4/20263 min read
No cenário da reforma tributária, o mecanismo conhecido como split payment surge como proposta de alto impacto para a arrecadação e para o combate à inadimplência fiscal. O conceito é simples e direto: no momento do pagamento, parte ou a totalidade do tributo incidente sobre uma operação é retida e direcionada diretamente ao ente tributante, em vez de transitar livremente no caixa do fornecedor. Essa medida busca reduzir fraudes e assegurar que os impostos cheguem efetivamente ao fisco; porém, sua implementação sem o devido preparo pode gerar efeitos indesejáveis para empresas e para a economia como um todo.
Pequenas e médias empresas são as primeiras a sentir o aperto quando recursos que normalmente circulam no caixa são subtraídos logo na origem. Com menos liquidez, compromissos com fornecedores, folha de pagamento e investimentos operacionais ficam em risco, e a consequência pode ser atraso nos pagamentos e redução da capacidade produtiva. Diante dessa necessidade, muitas empresas recorrem a crédito emergencial com custos elevados, elevando o custo de capital, comprimindo margens e reduzindo a competitividade.
Além do choque de liquidez, existem efeitos setoriais que merecem atenção. Segmentos com margens estreitas ou com ciclos de recebimento mais longos tendem a ser mais afetados, o que pode gerar distorções concorrenciais entre empresas que operam com dinâmicas financeiras diferentes. A adaptação operacional também impõe desafios significativos, exigindo alterações em sistemas de faturamento, ERPs e rotinas contábeis, o que representa investimento de tempo e recursos, sobretudo para negócios de menor porte, e pode estimular a informalidade ou litígios tributários.
Num momento em que a economia pode estar sensível a choques, a retirada abrupta de liquidez do setor privado tem potencial de reduzir consumo e investimentos e, por consequência, frear o crescimento econômico, criando um paradoxo em que a medida que objetiva aumentar a arrecadação compromete a própria base tributária no médio prazo. É preciso lembrar que o split payment não substitui políticas estruturais necessárias, como a simplificação do sistema tributário, o aprimoramento da administração fiscal e o uso de tecnologia e inteligência para combater a sonegação de forma mais eficiente e menos danosa à economia.
Por essas razões, o adiamento do início de aplicação do split payment se mostra estratégico e prudente. Um prazo adicional permite testar modelos-piloto, calibrar regras e implantar salvaguardas que protejam empresas mais vulneráveis. Um cronograma escalonado minimiza choques de liquidez e abre espaço para medidas compensatórias, como linhas de crédito específicas, prazos diferenciados e exceções setoriais temporárias. Além disso, o adiamento possibilita a modernização de sistemas governamentais e empresariais, a capacitação de equipes e a integração de plataformas sem rupturas, bem como a elaboração de normas claras com mecanismos de correção para valores retidos indevidamente e maior previsibilidade jurídica.
Enquanto o poder público prepara condições adequadas, os empresários podem utilizar esse tempo para revisar projeções de fluxo de caixa, simular cenários com retenção tributária, atualizar contratos de fornecimento e pagamento e buscar orientação jurídica e contábil para planejar a transição com segurança. O diálogo entre setor público e privado é essencial para construir soluções equilibradas que preservem a arrecadação e, ao mesmo tempo, protejam a atividade produtiva.
Em síntese, o split payment tem potencial legítimo para contribuir no combate à fraude fiscal e na melhora da arrecadação; porém, sua aplicação precoce, sem a devida preparação, tende a causar aperto de liquidez para empresas, favorecer distorções setoriais e aumentar o risco de desaceleração econômica. O adiamento da implantação, acompanhado de um plano de transição claro, salvaguardas legais e medidas de apoio, representa uma postura responsável para conciliar objetivos fiscais com estabilidade e crescimento econômico.
Marcelo Eduardo Advocacia
O escritório está à disposição para orientar empresas na análise de impacto do split payment, na revisão contratual, nas adaptações fiscais e contábeis e na representação em questões tributárias relacionadas à reforma. Entre em contato para uma consultoria personalizada.